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Contratação Pública

A contratação pública encontra-se prevista e regulada em diplomas comunitários e nacionais, designadamente, no Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em anexo ao Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.

O CCP visa, em primeira linha, transpor para o ordenamento jurídico nacional as diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços (Diretivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março). Por outro lado, tem como objetivo codificar, num único documento, um conjunto de normas dispersas por vários diplomas.

Nos itens abaixo pode consultar os Concursos Públicos e os Ajustes Directos, atualmente em curso e os realizados pelo Município de São Brás de Alportel.

  • Concursos Públicos
  • Concursos Públicos

    O concurso público é um tipo de procedimento que está contemplado na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código dos Contratos Públicos. Este procedimento é publicitado no Diário da República através de um anúncio (resumo dos elementos mais importantes do ...

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  • Ajuste Direto
  • Ajuste Direto

    O Ajuste Direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspectos da execução do contrato a celebrar. A tramitação procedimental encontra-se prevista nos artigos 112º a ...

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