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Legislação
Alguns dos diplomas que se consideram de interesse:
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI)
DL n.º 17/2009 de 14 de Janeiro
PMDFCI
Despacho n.º 4345/2012 de 27 de Março
Período crítico
Portaria n.º 202/2013 de 14 de Junho
Protecção ao sobreiro e azinheira
DL n.º 155/2004 de 30 de Junho
que altera o
DL n.º 169/2001 de 25 de Maio
Medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
DL n.º 55/2007 de 12 de Março
Arvoredo de interesse público – classificação, área de protecção e intervenções em árvores classificadas
Lei n.º 53/2012 de 3 de Setembro
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